PEDIDO DE PROVIDÊNCIA nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
30/01/2025
Número do Protocolo
32
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Solicita ao Executivo Municipal através da Procuradoria Jurídica e a Secretaria competente para que faça cumprir a eficácia da Lei Municipal nº 2066 de 08 de junho de 2010, que institui o Código de Posturas do Município, quanto a aplicabilidade do art. 37, no que tange a obrigatoriedade de pavimentação de passeio em todo e qualquer terreno urbano com frente para o logradouro público provido de meio-fio e pavimentação
Indexação
Observação