PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 53 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Ano
2025
Número
53
Data de Apresentação
13/08/2025
Número do Protocolo
305
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Franciel Tiago Izycki (Assinado em: 13 de Agosto de 2025 às 14:07 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe Sobre a Delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas - AUC, Regularização de Imóveis e Definição das Áreas de Preservação Permanente - APP - nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 14.285, de 29 de Dezembro de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada