LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.166, de 07 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA JURIDICA EXECUTIVO - PROCEX
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3166
Ano
2025
Data
07/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/10/2025
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) na Área Urbana do Município e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
- HABITAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica