LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.192, de 20 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA JURIDICA EXECUTIVO - PROCEX
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3192
Ano
2026
Data
20/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/01/2026
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público.
Indexação
Observação
Assuntos
- ESTRUTURA ADMNISTRATIVA
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Anexos Norma Jurídica