LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.203, de 06 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA JURIDICA EXECUTIVO - PROCEX
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3203
Ano
2026
Data
06/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/02/2026
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7, INCISO 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.578/03 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO E
CRIAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- ESTRUTURA ADMNISTRATIVA
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Anexos Norma Jurídica