LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.214, de 22 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA JURIDICA EXECUTIVO - PROCEX
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3214
Ano
2026
Data
22/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/04/2026
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Redação dos Artigos 40 e 41, bem como do § 5º e inclui os § 6º e § 7º do Artigo 37 da Lei Municipal nº 2.066 de 08 de Junho de 2010, que Institui o Código de Posturas do Município de Barão de Cotegipe e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- LIMPEZA PÚBLICA
- MOBILIDADE URBANA
- SEGURANÇA
- TRIBUTAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica