LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.222, de 26 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA JURIDICA EXECUTIVO - PROCEX
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3222
Ano
2026
Data
26/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/05/2026
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- MEIO AMBIENTE
- SAÚDE
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica