LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.123, de 19 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA JURIDICA EXECUTIVO - PROCEX
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3123
Ano
2025
Data
19/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/2025
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder repactuação dos débitos para fins de regularização dos terrenos na Área Industrial II.”
Indexação
Observação
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica