LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-SLEG nº 3.060, de 17 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3060
Ano
2024
Data
17/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/06/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO ESTATUTO E CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI (CIRAU) E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PARA QUE SEJA CONSOLIDADA A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO E PADRONIZADAS AS NORMAS DE INCORPORAÇÃO DO CONSÓRCIO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DOS MUNICÍPIOS
Indexação
Observação
LEIS PROTOCOLADAS APÓS ENVIO DE OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PROTOCOLO DAS LEIS. JUNTADOS EM 11/06/2024.
Assuntos
- ESTRUTURA ADMNISTRATIVA
- SAÚDE
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Anexos Norma Jurídica