LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.141, de 09 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA JURIDICA EXECUTIVO - PROCEX
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3141
Ano
2025
Data
09/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/2025
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a denominada "Lei Lucas" que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários que possuem contato direto com os alunos e professores de creches e escolas da Rede Pública Municipal e particulares, instaladas no município de Barão de Cotegipe/RS.
Indexação
Observação
Assuntos
- EDUCAÇÃO
- SAÚDE
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica