Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/138/lei_complementar_001-2026.pdf da norma LEI COMPLEMENTAR-PROCEX nº 1, de 20 de janeiro de 2026 (LEI COMPLEMENTAR-PROCEX nº 1, de 20 de janeiro de 2026)
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Norma Juridica
LEI COMPLEMENTAR-PROCEX nº 1, de 20 de janeiro de 2026