Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/41/lei_municipal_n3.092-2024.pdf da norma LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.092, de 23 de outubro de 2024 (LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.092, de 23 de outubro de 2024)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.092, de 23 de outubro de 2024