1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 45 de 2022
Autor: VLADIMIR LUIZ FARINA - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 130
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“Altera a Redação do Art. 3° da Lei Municipal n° 1.868/08 de 1° de Abril de 2008 que institui o Plano de Carreira dos Servidores e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e dá outras providências."
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 46 de 2022
Autor: VLADIMIR LUIZ FARINA - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 131
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público. - Fonoaudiologo
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 47 de 2022
Autor: VLADIMIR LUIZ FARINA - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 132
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público. - Professor
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 48 de 2022
Autor: VLADIMIR LUIZ FARINA - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 133
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Altera a redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.164/2011 que Autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais.
Obs.: Projeto de Lei retirado de Pauta a pedido do Líder de Governo, sob justificativa de melhor análise sobre a presente propositura.
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Matéria não votada
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5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 49 de 2022
Autor: VLADIMIR LUIZ FARINA - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 134
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Dispõe sobre Autorização ao Município para receber bem imóvel em Doação.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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