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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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“Dispõe sobre a denominação de Praça Pública - PRAÇA GILBERTO JOSÉ BALBINÓ
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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“Dispõe sobre a denominação de Praça Pública - PRAÇA DOUTOR JOÃO BALCIUNAS
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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Altera a redação da Lei Municipal nº. 1.868 de 1º de abril de 2008, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
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REJEITADO POR MAIORIA ABSOLUTA
O presidente colocou em discussão o projeto de lei nº 67/2022 e o vereador Saimon da Costa solicitou a palavra dizendo: "Aos nobres pares e colegas então colocamos em discussão este projeto de lei e após retorno na minha fala manifestando o meu voto e a minha posição referente ao projeto."
Novamente o presidente colocou em discussão o referido projeto e o vereador Paulo Faccioli solicitou a palavra dizendo: "Senhor presidente, nobres colegas vereadores eu vou ser bem objetivo aqui nesse projeto de lei. Muito bem objetivo e dizer assim que na verdade não sei porque o executivo mandou esse projeto de lei aqui na Câmara de Vereadores. Sou contra esse projeto, não sou contra a pessoa, a categoria, os valores, ao trabalho, mas sim sou contra esse projeto porque na verdade senhor presidente esse projeto vem aqui para beneficiar uma categoria ou uma pessoa, eu digo assim e hoje aqui nós aqui em Barão de Cotegipe já faz dois anos que nós estamos brigando para ter uma reforma salarial, para beneficiar todas as categorias senhor presidente, senhores vereadores, então assim se nós aprovar nesse projeto aqui, amanhã vai estar os outros servidores das outras categorias querendo aumento também, eu sou favorável e sim aumento não sou contra o aumento de salário, sou plenamente favorável, mas nós temos que beneficiar todas as categorias aqui do município de Barão de Cotegipe, seja auxiliar de serviços gerais, auxiliar de serviços públicos, operadores, motorista, é professores e assim por diante, tá, então assim, ó nós aprovando esse projeto de lei aqui vai ter um aumento real de quarenta por cento sobre o salário que hoje o salário dessa categoria aqui é quatro mil e quinhentos e irá passar para seis mil duzentos e noventa e um reais, então assim não é que não é justo, eu acho que é justo, mas não é justo a forma que vem o projeto aqui nessa casa, então nós vamos beneficiar uma categoria e o restante das categorias não vou ter aumento real, vamos citar um exemplo auxiliar de serviços gerais que ganha mil e duzentos conto. Então é isso que eu quero me referir, não sou contra a pessoa, não sou contra categoria, mas sou contra a forma desse projeto que veio nessa casa, bom bem bom beneficiar todos ou não vamos beneficiar ninguém, por isso que eu falei, sempre tô falando faz dois anos aqui é preciso uma reforma salarial para Barão de Cotegipe, para os nossos funcionários públicos. Era isso senhor presidente."
Na sequencia o presidente novamente colocou o projeto em discussão e o vereador Adelir Sartori se manifestou dizendo: “ Senhor presidente, colegas vereadores também não sou favorável a esse projeto porque aqui vai uma pessoa só que vai receber aumento salário e daí acontece como o Paulo falou, daí amanhã vai ter todos os outros, cada um com um projeto brigando com prefeito para largar um projeto diferente na mão para ganhar aumento de salário, então assim ó, em janeiro vai ter aumento de salário então que se repassa o salário para todos juntos, porque agora vai dar aumento de salário agora para essa pessoa, em janeiro vai ter de novo aumento daí vai extrapolar o salário dela, então é eu no meu ver isso aqui não é certo esse projeto, não sou favorável esse projeto, porque ao meu ver isso vai beneficiar uma pessoa só e nós vamos brigar, arrumar briga com outras pessoas, funcionários que vão querer o seu reajuste de salário como eles querem também, então eu não sou favorável a esse projeto."
Em seguida o vereador Luiz Eduardo Giacomel solicitou a palavra e falou: “senhor presidente na última sessão havíamos comentado sobre esse assunto da importância da reforma salarial aqui no executivo, na nossa prefeitura, parece que quinze dias depois a bomba mais uma vez vem para o nosso colo, quem vai ser os ruins vão ser os vereadores que estão votando contra aumento de salário, mas não, a gente tem que ter muita ciência do que a gente aprova ou não aprova aqui nessa casa. São trinta e oito, como colega Paulo comentou trinta e oito por cento de aumento para uma categoria, e aprovando este projeto colegas, amanhã vai ter fila aqui pedindo aumento pro prefeito e pra nós vereadores, pressionando, não é dessa forma que a gente tem quem trabalhar, a gente tem que fazer um estudo para reforma salarial, para uma equiparação salarial das funções, não adianta a gente vim aqui cada semana vem um projeto para tal categoria, para outra categoria, enquanto que era pra ser feito, uma reforma salarial não é feita. Então como já deixamos claro, eu sou totalmente contrário ao projeto de tal forma, muito obrigado."
O vereador Gilmar Veronese disse: “mais uma vez aqui eu quero dizer meu boa noite, nós estamos tratando aqui de um projeto eu diria assim do aumento salarial específico para uma função, para uma pessoa e o projeto até um pouco polêmico, haja visto que nós, na última sessão como os demais colegas comentaram, a gente bateu muito sobre a reforma salarial, mas que se feita em todos os setores. Então eu acho que o momento que vem esse projeto para nós, com a especificação de uma função, eu sou totalmente contra, porque não seria justo com os demais servidores públicos, haja visto que na próxima sessão provavelmente virá projetos com aumento salarial para todo funcionalismo público, então eu acho que aí seria mais um benefício a mais além do que está sendo pedido hoje. E não que essa pessoa não mereça, que não faça jus ao seu trabalho, mas eu acho que da maneira como vem esse projeto para a Câmara, só deixa assim os vereadores a daqui a pouco a levarem críticas, eu digo né, e eu acho que não é o momento de nós ouvirmos críticas sobre esse projeto porque nós temos que fazer a função que todos os servidores sejam beneficiados. A minha posição é contrária senhor presidente seria isto.”
O presidente solicitou que o vice-presidente o substituísse para fazer o uso da palavra. O vice-presidente concedeu a palavra ao vereador Douglas Martin que iniciou dizendo: "Meu boa noite novamente aos nobres colegas e a plateia que nos assiste e também meu voto seria contrário a esse projeto de lei, como todo mundo já disse pela forma que ele veio para nós. Na sessão passada eu estava de prefeito em exercício na outra, eu escutei todos os nobres colegas aqui também que a gente está brigando não é nem da sessão passada, mas é de outras ainda que a gente vem vindo trabalhando, como Paulo já disse, há dois anos né, para fazer essa reforma salarial. Eu conheço a pessoa que iria receber esse aumento, eu sei o trabalho que ela faz eu sei que é méritos dela receber salário, eu sei, mas da forma que veio para nós, como disse o Luís Eduardo aí, sobrou a bomba para nós né, então não é nada pessoal, mas a forma que veio para nós, veio uma coisa errada então aqui um pouquinho nós iria estar trabalhando assim como todos já falaram, amanhã todo mundo vai vir pedir aumento do salário e nós vamos ter que cada pouco para aí aumento para um, aumento para outro, então acho que tá na hora de vir para nós aí a reforma salarial, fazer toda uma equiparação salarial, botar o salários em dia, todo mundo tendo o seu valor específico certinho aí, merecido né a gente sabe que o valor muitas vezes merecido seria muito mais né, eu sei o trabalho que tu faz lá, minha irmã trabalhava contigo, eu sei do que ela falava que você faz lá, a gente sabe do teu trabalho, mas como a gente já disse aqui a gente sabe que é da forma que vem esse projeto não dá para nós ser favorável. Meu muito obrigado.” O vice-presidente devolveu a palavra ao titular.
Na sequencia o vereador Saimon da Costa solicitou a palavra e falou: “ Senhor presidente, mesa diretora, nobres colegas, parece né que o presente projeto de lei vem testar as nossas palavras, pois na última sessão todos de forma unânime, falávamos acerca de reforma salarial, de novo plano de carreira, de adequações de cargos e funções, e como já bem dito isto não é de quinze dias atrás, isso é do primeiro ano do mandato desta gestão, dessa legislatura, mas é como entrar no campo da razoabilidade, da coerência, da forma entendível aos demais. Vamos esquecer pessoas né, conforme nosso presidente foi bem pontual, sabemos e conhecemos a profissional que temos, da competência, do mérito, da forma que trabalha, digna, de aprovarmos sim, é digna, é merecedora, mas como transformar isso entendível aos demais cargos que não receberão essa devida importância, que não receberão essa urgência de adequação, essa urgência de reformulação salarial, do novo plano de carreira, como passar isso de forma entendível. Se pesarmos uma balança, como achar um equilíbrio para dizer que eu fui favorável ao a mas ao b, o cargo não a pessoa, é esquecido, não é lembrado. Eu comentava hoje mesmo com o prefeito Farina uma crítica à gestão passada do então ainda prefeito Fernando, não cometer o erro daquela gestão, e que lembrou de alguns cargos mas esqueceu do outros que até hoje são esquecidos, não voltar ao erro que passou do executivo e entendo que aquela Câmara atual também errou aprovando aquilo, e hoje os efeitos estão nesta gestão, estamos colhendo, repito não é desmerecer a pessoa ou o cargo, mas é como pesar não sabemos quando virá essa nova reformulação, esse novo plano de carreira, essa nova adequação. Então eu o vereador Saimon, quando entrei para a política, sempre procurei em primeiro passo você tem direito tem, mas é um direito de todos, é o bem comum, é um direito coletivo. Que esse projeto não possa entrar como um projeto vítima tivemos que derrubá-lo, algo que era importante, que era um direito, mas que talvez para que os demais agora poderão ser lembrados, e esta matéria aqui também poderá voltar essa casa para o ano que vem, mas hoje o meu entendimento e o meu voto é desfavorável a este projeto de lei. Senhor presidente muito obrigado.”
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro para Incentivo à Construção de Aviários Novos ou Ampliações para Alojamento de Aves."
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Auxílio Financeiro para Incentivo a Produção de Silagem.”
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro para Incentivo à Construção de Pocilgas Novas e Ampliações para Alojamento de Suínos."
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa e Atividades no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na Lei do Orçamento 2022."
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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“Regulamenta o horário de expediente do Poder Legislativo de Barão de Cotegipe"
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APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
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