Matérias da Ordem do Dia (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 35 de 2023
Processo: -
Autor: VLADIMIR LUIZ FARINA - PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo: 324
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Fundo Especial Para Proteção e Defesa Civil Municipal (FUNPDEC), o Conselho de Proteção e Defesa Civil Municipal (COPDEM) e Revoga a Lei nº 2.367/13 de 06 de agosto de 2013, e dá outras providências. - - |
APROVADO POR UNANIMIDADE |