Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 40 de 2023 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 40 de 2023
“Altera a Redação do Art. 19 e o Item IV – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, do Art. 24 da Lei Municipal n° 1.868/08 de 1° de Abril de 2008 que institui o Plano de Carreira dos Servidores e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação