Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 16 de 2024 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 16 de 2024
“AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A ISENTAR TAXAS DE EMPRESAS OPTANTES DO MEI – MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação