Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 18 de 2024 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 18 de 2024
“Altera a redação do Art. 127, Inciso I da Lei Municipal N° 1.786/06 de 27 de Dezembro de 2006 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação