Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 55 de 2025 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 55 de 2025
Altera a redação do inciso II do artigo 152 da Lei Municipal nº 1.786/06, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação