Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 61 de 2025 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 61 de 2025

Altera o §1º, do Artigo 4º, da Lei 2.035 de 05 de março de 2013, que Cria a o Sistema de Transporte de Pacientes e a Gratificação de Atividade Especial de Motorista de Transporte de Pacientes e dá outras providencias.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação