Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 76 de 2025 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 76 de 2025
Altera a lista oficial de serviços do parágrafo único do artigo 21, revoga os incisos I e II do parágrafo §1º do artigo 29 e inclui o artigo 29-A, da Lei
Municipal nº 1.786/06, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação