Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 79 de 2025 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 79 de 2025
Inclui os §§6º, 7º e 8º no artigo 5º da Lei Municipal nº 2.987/2022, que dispõe sobre a recepção local e a aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação