Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 13 de 2026 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 13 de 2026
Altera a Redação do caput do artigo 30 da Lei Municipal nº 1.556 de 25 de agosto de 2003 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação