Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 7 de 2022 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 7 de 2022

“Altera a redação § 2º do Art. 164, da Lei Municipal N° 1.786/06 de 27 de Dezembro de 2006 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação