Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 22 de 2026 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 22 de 2026
Altera a Redação dos Artigos 40 e 41, bem como do § 5º e inclui os § 6º e § 7º do Artigo 37 da Lei Municipal nº 2.066 de 08 de Junho de 2010, que Institui o Código de Posturas do Município de Barão de Cotegipe e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação