Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 1 de 2022 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 1 de 2022
“Dispõe sobre a recepção local e a aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município de Barão de Cotegipe - RS. “
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação