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“Dispõe sobre a recepção local e a aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município de Barão de Cotegipe - RS. “
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Barão de Cotegipe para o Exercício de 2023.
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APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA PARCIAL POR UNANIMIDADE
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA PARCIAL MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE BARÃO DE COTEGIPE.
Na oportunidade em que cordialmente vos cumprimentamos, venho por meio desta indicar SUGESTÃO DE PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA PARCIAL, tangente ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto ao seguinte requisito:
QUADRO DE DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS 2023;
DA ALTERAÇÃO:
Órgão: 05 – Secretaria de Obras
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 482 – Habitação Urbana
Programa de Governo: 0105 – Infraestrutura Urbana e Rural
Descrição dos objetivos do programa: Incentivar a Habitação no Município com aquisição de terrenos, convênios com sindicatos e cooperativas de créditos e outros.
COD. DA AÇÃO A. 087
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Habitação.
PRODUTO: Secretaria Mantida
UNIDADE MEDIDA: Um
META: Ano 2023 Quant. Fisica 1
CUSTO PREVISTO P/PERÍODO R$ FONTES DE FINANCIAMENTO:
PROPRIOS: R$ 1.100.000,00 – VINCULADOS 0,00 – TOTAL: 1.100.000,00
Conforme pode ser analisado pelos Srs. Vereadores o valor acresceria em R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil reais) destinados para a Secretaria de Habitação, devendo se aprovado por essa sugestão ser extraída da seguinte rubrica orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria de Obras
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa de Governo: 0103 – Trafegabilidade urbana e rural.
Descrição dos objetivos do programa: Manter as estradas do Município em perfeitas condições, objetivando facilitar o escoamento da safra, bem como o deslocamento dos agricultores, oferecendo também curso de aperfeiçoamento para operadores e motoristas, encascalhamento e limpeza de estradas, manutenção de pontes, pontilhões e pinguelas, abertura de ruas e, outras atividades que se fizerem necessárias. Construção de Pontes e Passarelas.
COD. DA AÇÃO A. 013
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Conservação de Estradas
PRODUTO: Estradas Mantidas
UNIDADE MEDIDA: Km
META: Ano 2023 Quant. Física 400
CUSTO PREVISTO P/PERÍODO R$ FONTES DE FINANCIAMENTO:
PROPRIOS: R$ 2.766.000,00 – VINCULADOS 0,00 – TOTAL: 2.766.000,00
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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Reconhece como política pública de prevenção às drogas no Município de Barão de Cotegipe, o Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, organizado e realizado pela Brigada Militar e autoriza apoiar efetivamente seu desenvolvimento.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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Altera a redação do Anexo VI da Lei Municipal N° 1.786/06 que Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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