MOÇÃO DE REPÚDIO nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
MOÇÃO DE REPÚDIO
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
06/02/2023
Número do Protocolo
28
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 02/2023
A Câmara Municipal de Vereadores, que a presente subscrevem, com assento nessa Egrégia Casa
de Leis, vêm através desta, encaminhar a presente Moção de Repúdio
Moção de repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para
a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores,
atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso
permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão
de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para
apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
A Câmara Municipal de Vereadores, que a presente subscrevem, com assento nessa Egrégia Casa
de Leis, vêm através desta, encaminhar a presente Moção de Repúdio
Moção de repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para
a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores,
atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso
permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão
de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para
apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Indexação
Observação