MOÇÃO DE APOIO nº 4 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
MOÇÃO DE APOIO
Ano
2023
Número
4
Data de Apresentação
04/09/2023
Número do Protocolo
234
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Câmara Municipal de Vereadores, que a presente subscrevem, com assento nessa Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, encaminhar a presente Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de número 442, proposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas de competência do Poder Legislativo.
Indexação
Observação