PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 21 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Ano
2022
Número
21
Data de Apresentação
17/03/2022
Número do Protocolo
46
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação dada pela Lei Municipal nº 1.846/2007, de 05 de dezembro de 2007, que criou o Art. 11-A da Lei Municipal N° 1.786/06 que Dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação