PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 27 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Ano
2022
Número
27
Data de Apresentação
14/04/2022
Número do Protocolo
68
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza, nos termos do Artigo 6º da Lei Municipal 2.550/2015, a Administração Municipal a efetuar o direito de Preempção sobre o Imóvel Matrícula nº 87.911.
Indexação
Observação