LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.179, de 18 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA JURIDICA EXECUTIVO - PROCEX
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3179
Ano
2025
Data
18/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/11/2025
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a lista oficial de serviços do parágrafo único do artigo 21, revoga os incisos I e II do parágrafo §1º do artigo 29 e inclui o artigo 29-A, da Lei
Municipal nº 1.786/06, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Municipal nº 1.786/06, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica