PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 76 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Ano
2025
Número
76
Data de Apresentação
13/11/2025
Número do Protocolo
390
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Franciel Tiago Izycki (Assinado em: 12 de Novembro de 2025 às 16:57 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a lista oficial de serviços do parágrafo único do artigo 21, revoga os incisos I e II do parágrafo §1º do artigo 29 e inclui o artigo 29-A, da Lei
Municipal nº 1.786/06, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Municipal nº 1.786/06, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada