LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.114, de 24 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Órgão

PROCURADORIA JURIDICA EXECUTIVO - PROCEX

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Número

3114

Ano

2025

Data

24/02/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

24/02/2025

Veículo de Publicação

MURAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Regulamenta as atividades de Escritório Virtual, Coworking e assemelhados no município e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • ESTRUTURA ADMNISTRATIVA

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica