LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.124, de 19 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA JURIDICA EXECUTIVO - PROCEX
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3124
Ano
2025
Data
19/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/2025
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Barão de Cotegipe/RS.”
Indexação
Observação
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica