Ordem do Dia/Expediente: 1 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA nº 1 de 2025 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA nº 1 de 2025
“Solicita ao Executivo Municipal através da Procuradoria Jurídica e a Secretaria competente para que faça cumprir a eficácia da Lei Municipal nº 2066 de 08 de junho de 2010, que institui o Código de Posturas do Município, quanto a aplicabilidade do art. 37, no que tange a obrigatoriedade de pavimentação de passeio em todo e qualquer terreno urbano com frente para o logradouro público provido de meio-fio e pavimentação
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