Ordem do Dia/Expediente: 6 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA nº 6 de 2025 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA nº 6 de 2025
Solicita que o Executivo Municipal, através da
Secretaria competente, para que faça cumprir a eficácia do
Artigo 91-A da Lei Municipal nº 2.064/2010, juntamente
com a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Barão de
Cotegipe.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação