Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3 de 2024 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3 de 2024
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO ESTATUTO E CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI (CIRAU) E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PARA QUE SEJA CONSOLIDADA A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO E PADRONIZADAS AS NORMAS DE INCORPORAÇÃO DO CONSÓRCIO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DOS MUNICÍPIOS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação