Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 53 de 2025 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 53 de 2025
Dispõe Sobre a Delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas - AUC, Regularização de Imóveis e Definição das Áreas de Preservação Permanente - APP - nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 14.285, de 29 de Dezembro de 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação