Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 21 de 2022 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 21 de 2022
Altera a redação dada pela Lei Municipal nº 1.846/2007, de 05 de dezembro de 2007, que criou o Art. 11-A da Lei Municipal N° 1.786/06 que Dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação