Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 28 de 2022 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 28 de 2022
Altera a Redação dos Parágrafos Segundo e Quarto do Artigo 99 da Lei Municipal nº 1.786/2006, que Consolida a Legislação Tributária Municipal, Institui o Novo Código Tributário do Município, Define Normas Gerais Adequando a Legislação Tributária e à Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003; Revoga Leis; e Dá Outras Providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação