Requerimento nº 5 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
5
Data de Apresentação
14/07/2025
Número do Protocolo
254
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Requer ao Executivo Municipal a revisão da cobrança do IPTU no Povoado Miguel Wawruch, considerando a ausência de infraestrutura urbana mínima exigida constitucionalmente, com base no princípio da justiça fiscal, da capacidade contributiva e da função social do tributo.”
Indexação
Observação