PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 79 de 2025

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Ano

2025

Número

79

Data de Apresentação

27/11/2025

Número do Protocolo

403

Tipo de Apresentação

 

Assinaturas Eletrônicas

  • Franciel Tiago Izycki (Assinado em: 26 de Novembro de 2025 às 16:09 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Inclui os §§6º, 7º e 8º no artigo 5º da Lei Municipal nº 2.987/2022, que dispõe sobre a recepção local e a aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 403/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 7:37:03
    Data Votação: 1 de Dezembro de 2025