Resumo (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

O PROJETO DE LEI Nº 23/2025, TEVE EMENDA MODIFICATIVA PARCIAL A PEDIDO DO LÍDER DE GOVERNO SR. JULIANO DEMNSKI.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA PARCIAL:

"Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.119/2025, com efeito retroativo ao dia 21 de março de 2025."

APROVADA POR UNANIMIDADE

A proposta a presente Emenda modificativa segundo o vereador ser faz necessária para que os servidores lotados nos cargos não sofram prejuízo nos salários percebidos. 

Acontece que com  aprovação do Projeto de Lei 16/2025 em 03/02/2025 equivocadamente deixou-se de incluir ao presente texto da lei os demais cargos constantes no artigo 30, sendo eles os cargos de Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola 40 horas e 20 horas, Coordenador de Escola II, Coordenador de Educação I e Coordenador e Educação II.

Deste modo, com a aprovação sem a tabela com os demais cargos, alinhados ao disposto no Art. 2º do referido projeto, os demais cargos deixaram de existir, pois restaram revogados.

O fato da inclusão do dispositivo com efeito retroativo, se dá por conta que é a data da promulação da Lei 3.199/2025, oriunda do Projeto de Lei nº 16/2025, retroagindo dessa forma seus efeitos ao dia 12 de março de 2025, garantidindo desta forma o salario dos servidores, lotados no cargo acima citados. 

PROJETO DE LEI Nº 23/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025 FOI APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA PARCIAL POR UNANIMIDADE DE VOTOS, TANTO NA PROPOSITURA DA EMENDA, COMO NO PROJETO. FOI INDEXADO O OFÍCIO 46/2025 AO PROJETO COM A CORREÇÃO DO ERRO FORMAL QUANTO AOS SEGUINTES QUESITOS: 

Onde se lê:

Ao incrementar o número de vagas para a função de Coordenador de Educação de “1 para 4”, visamos fortalecer a capacidade de gestão e acompanhamento pedagógico nas escolas municipais, tanto urbanas quanto rurais. A carga horária de 40 horas semanais possibilita um maior engajamento e dedicação dos coordenadores as suas funções.” GRIFFO NOSSO.

Leia-se:

Ao incrementar o número de vagas para a função de Coordenador de Educação de “1 para 3”, visamos fortalecer a capacidade de gestão e acompanhamento pedagógico nas escolas municipais, tanto urbanas quanto rurais. A carga horária de 40 horas semanais possibilita um maior engajamento e dedicação dos coordenadores as suas funções.” GRIFFO NOSSO.

Onde se lê:

FRANCIEL TIAGO IYCKI, Prefeito Municipal  no uso de suas atribuições legais em cumprimento às determinações da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto-Financeiro, datado de 12 de fevereiro de 2025, DECLARO, que o impacto-financeiro do Projeto de Lei nº 023/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal tem adequação na Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual de Investimentos – PPA, referente ao exercício econômico e financeiro de 2025 e exercícios seguintes. GRIFFO NOSSO

Leia-se:

LAURI SPEROTTO, Prefeito Municipal  no uso de suas atribuições legais em cumprimento às determinações da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto-Financeiro, datado de 12 de fevereiro de 2025, DECLARO, que o impacto-financeiro do Projeto de Lei nº 023/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal tem adequação na Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual de Investimentos – PPA, referente ao exercício econômico e financeiro de 2025 e exercícios seguintes. GRIFFO NOSSO

Nesses termos, solicito que o presente ofício correspondência seja indexado ao Projeto de Lei 23/2025, de 12 de maio de 2025, que está em pauta na presente 5ª Sessão Ordinária.