Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 22 de 2025 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 22 de 2025
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Barão de Cotegipe/RS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação