Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 5 de 2025 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 5 de 2025
“Requer ao Executivo Municipal a revisão da cobrança do IPTU no Povoado Miguel Wawruch, considerando a ausência de infraestrutura urbana mínima exigida constitucionalmente, com base no princípio da justiça fiscal, da capacidade contributiva e da função social do tributo.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação