Considerações Finais (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Por um lapso procedimental e erro material do Poder Executivo, constatou-se na justificativa do Projeto de Lei nº 068/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”, a informação incorreta quanto ao orçamento presente no texto do presente projeto. Foi informado na justificativa que "o orçamento total estimado para o exercício é de R$ 47.500.000,00, sendo R$ 46.500.000,00 referentes a receitas correntes e R$ 1.000.000,00 a receitas de capital."

Ocorre que o texto legal do referido Projeto de Lei, em seu artigo 2º, estabelece os valores corretos, quais sejam: R$ 50.800.000,00 de receitas correntes e R$ 1.200.000,00 de receitas de capital.

Dessa forma, considerando que a Justificativa deve estar estritamente vinculada ao conteúdo do Projeto de Lei, solicitamos que o Poder Executivo Municipal proceda à correção formal do equívoco apontado, a fim de adequar os valores constantes na justificativa ao texto legal do projeto.

Ressaltamos que o erro material foi identificado durante a discussão do projeto em Plenário e sanado pela Presidência desta Casa Legislativa, mediante a utilização dos valores corretos, conforme constam no corpo do Projeto de Lei.

A medida visou evitar a retirada do projeto de pauta e assegurar a continuidade regular do processo legislativo, motivo pelo qual o mesmo foi colocado em votação e aprovado por unanimidade